Projeto de Lei n◦ 3385/2017

PROJETO DE LEI N. 3385/2017
 
DISPÕE SOBRE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, AOS CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE ATRASO E INADIMPLÊNCIA.
 
 
Art. 1◦ - Fica determinado que após o corte no fornecimento de água, ou energia elétrica, PARA SOLICITAR O RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO, o consumidor deverá pagar a conta mais antiga, que tenha gerado a ordem de corte, dispensando o pagamento imediato da conta que estiver em atraso e ainda não gerou a ordem de corte.
 
Parágrafo Único – É considerado atraso a conta que tiver vencida no prazo de dez dias e a inadimplência será configurada pela conta que estiver vencida com o prazo igual, ou superior a 45 dias.
 
Art. 2◦ - O consumidor não fica livre do pagamento de suas contas, mas em caso de corte, será obrigada a quitação do talão inadimplente, ou seja, que tenha mais de 45 dias de atraso e que seja gerado o corte.
 
 
Art. 3◦ - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
 
 
 
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017.
 
 
 
 
CAZUZA
Vereador – PP
 
 
 
JUSTIFICATIVA:
 
 
O presente Projeto de Lei para visa contribuir com a população, de forma especial nesse momento de crise em que todo o país enfrenta, não sendo diferente em nosso município.
 
A crise econômica tem afetado diretamente as famílias brasileiras, especialmente as mais carentes. A pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em agosto de 2017, revela que o Brasil fechou o segundo semestre deste ano com 26,3 milhões de trabalhadores desempregados ou subocupados.
 
Essa grave situação tem afetado diretamente o pagamento das contas mensais, inclusive as básicas, como água, luz e telefonia, causando graves inconvenientes aos consumidores, que acabam tendo seus serviços essenciais cortados por falta de pagamento e fazendo com que o Brasil bata recordes de inadimplência, chegando a 61 milhões de pessoas com o nome negativado nos órgãos de proteção de crédito.
 
De acordo com as informações fornecidas pela concessionária Águas Guariroba, hoje o campo-grandense paga no mínimo R$ 2,00 m³ (dois reais por metro cúbico) para consumir água tratada.
 
O corte do fornecimento de água ocorre após 30 dias do vencimento da fatura, baseado nas leis federais nº 11.445/2007, art 40, inciso V e nº 8.987/95, art 6º, inciso II, como comunicação feita na própria fatura emitida.
 
Acontece que após o corte do fornecimento, para que seja feita o religamento, o consumidor é obrigado pela concessionária a pagar todas as faturas em atraso, ainda que uma delas não tenha atingido os trinta dias informados pelas própria concessionária como prazo para o corte.
 
Isso gera despesas imensas ao consumidor, que já estava sem condições de pagar sua fatura mensal normalmente e agora se vê obrigado a pagar todo o restante, ainda que a Lei lhe garanta um prazo para o pagamento.
 
Essa obrigação imposta pela concessionária, além de ser injusta, especialmente com os mais carentes, ainda “dribla” a Lei que embasa o aviso da própria empresa e precisa ser regulada pelo legislativo municipal.
 
As empresas de telefonia já adotaram o costume de religar o serviço apenas com o pagamento da fatura que gerou a ordem de corte, sendo que as outras se não pagas poderão gerar novos cortes, mas respeitando os 30 dias de atraso. Ou seja, demonstraram que é possível adotar essa prática.
 
Além do mais, regular o pagamento das faturas para o religamento não trará prejuízos para a Concessionária, que receberá a fatura com os juros e multas normalmente e cobrará a taxa de religamento, tantas vezes forem necessárias.
 
É fundamental que o poder Legislativo Municipal de Campo Grande proteja e auxilie a população neste momento de crise.
 
 
 
 
 
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017.
 
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